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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Pedro Braz da Silva;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Resolução 168 22/05/1987 "Altera dispositivo da Resolução nº 144, de 22 de novembro de 1984, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipatinga". -
Lei 929 02/04/1986 "Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do bairro Jardim Panorama - AMPA." - Vigente
Lei 890 12/07/1985 "Dá denominação a praça pública." - Vigente
Lei 880 16/04/1985 "Dá nova redação ao caput do art. 18 da Lei nº 565, de 1º de junho de 1977." - Vigente
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